Assembleia não pode julgar governador por crime de responsabilidadeData da Publicação: 12 de fevereiro de 2015 às 21h52
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (12/2) que as assembleias legislativas não podem julgar governadores por crimes de responsabilidade. Isso porque os ministros entenderam que só a União tem competência constitucional para legislar em matéria processual. Entretanto,…
