Asilo não pode cobrar multa rescisória por morte de idosoData da Publicação: 23 de janeiro de 2016 às 07h14
A morte do idoso desobriga seus familiares de pagar multa por rescisão contratual para o asilo que lhe prestava serviços, pois tal cobrança, por ser abusiva, fere dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi o que decidiu o 6º Juizado Especial Cível de Porto Alegre, em sente…
