As decisões penais são proferidas nas CNTPH?

Data da Publicação: 4 de setembro de 2015 às 08h05

A produção das informações relevantes, para efeito da decisão, é função dos “jogadores”, descabendo qualquer atribuição ao julgador. O regime da prova, dessa forma, não pode ser lido conforme as disposições lineares do Código de Processo Penal (artigo 155 e segts), mas de maneira constitucionaliz…

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