As cautelares e as medidas por prognose e por retrospecção

Data da Publicação: 25 de janeiro de 2022 às 08h00

As medidas cautelares no Direito Processual Penal, destinadas a assegurar a eficácia da persecução penal (investigação policial e processo judicial), são comumente classificadas como: a) pessoais; b) probatórias; ou c) patrimoniais. No caso das pessoais, o cerceamento cautelar causa restrições a …

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