Arranjo federativo do Ministério Público de Contas na ADI 5.254Data da Publicação: 3 de outubro de 2023 às 08h00
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.254 esteve na pauta de julgamento do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal a partir do dia 22 de setembro, até ser retirada devido a pedido de destaque apresentado pelo ministro André Mendonça quatro dias depois. Na citada ADI, estão em debate leis …
