Arquivamento de reclamação não pode ser mantido monocraticamenteData da Publicação: 13 de dezembro de 2017 às 14h29
O corregedor nacional de Justiça não pode manter arquivamento contra abertura de processo administrativo sem consultar o Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender decisão que manteve recusa a reclamação disciplinar …





