Arquivada ADI sobre regra que obriga INSS a seguir parecer da AGU

Data da Publicação: 5 de novembro de 2018 às 12h47

Por falta de pertinência temática, o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, arquivou ação na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) questionava dispositivos que mandam o Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) seguir pareceres n…

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