A conduta de cultivar flores de maconha para a produção artesanal do óleo delas derivado, para tratamento de saúde, não é criminalizada. E esse entendimento deve ser estendido aos cidadãos estrangeiros, já que não é razoável exigir a interrupção de um tratamento durante viagem ao Brasil. Com base nesse argumento, o juiz Ian Legay Vermelho, […]

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