Arbitramento de tributo é abuso só permitido excepcionalmenteData da Publicação: 27 de outubro de 2014 às 12h12
Muitas empresas são autuadas pelo Fisco com arbitramentos ilegais do valor do tributo. O cálculo do ICMS na substituição tributária é feito de forma ilegal, distorcida e injusta, o que permite cobrança a maior. Tudo isso gera autuações indevidas, que servem para avultar índices fantasiosos de son…





