Arbitramento de tributo é abuso só permitido excepcionalmente

Data da Publicação: 27 de outubro de 2014 às 12h12

Muitas empresas são autuadas pelo Fisco com arbitramentos ilegais do valor do tributo. O cálculo do ICMS na substituição tributária é feito de forma ilegal, distorcida e injusta, o que permite cobrança a maior. Tudo isso gera autuações indevidas, que servem para avultar índices fantasiosos de son…

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