Arbitragem e processos de insolvência: considerações preliminares

Data da Publicação: 17 de outubro de 2022 às 19h01

Introdução
A arbitragem é método de resolução de conflitos por meio do qual as partes, no exercício de sua autonomia privada, escolhem submeter eventuais litígios não à jurisdição estatal, mas à jurisdição de um tribunal arbitral. No Brasil, a arbitragem é regulada pela Lei nº 9.307/96 (Lei de A…

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