Araújo: O Fundeb permanente e o Direito Financeiro da educação

Data da Publicação: 3 de janeiro de 2021 às 07h13

Em 2020, o Direito Financeiro da Educação apresentou resultados positivos, como é o caso do julgamento da ADI 5.691/ES, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal afastou de vez a possibilidade de contabilidade criativa no campo do Direito Educacional e expurgou definitivamente a inclusão dos…

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