Aragão tem de deixar MPF para assumir pasta da Justiça, diz parecer

Data da Publicação: 22 de março de 2016 às 19h51

Procurador da República só pode virar ministro ou secretário de Estado se tiver ingressado na carreira antes da Constituição de 1988 e tiver manifestado sua preferência pelo regime antigo até 1995, ou seja, dois anos após a promulgação da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993).
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