Aprovado PL que garante sucumbência em ação coletiva trabalhistaData da Publicação: 21 de setembro de 2017 às 15h15
O projeto de lei que explicita a obrigação de pagar honorários de sucumbência em ações coletivas trabalhistas foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Agora, o PL 6.570/2016 segue agora para análise do Senado.
A proposta revoga o 16 artigo da Lei 5.584/1970…
