Aprovação de acordo pode ser negado caso haja prejuízo a trabalhadorData da Publicação: 27 de junho de 2015 às 08h31
Com base no princípio da irrenunciabilidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região considerou inválida a homologação de transação extrajudicial na qual trabalhador abdicava de mais de 97% do seu crédito. Os desembargadores reformaram decisão que havia encerrado o feito, determi…





