Aprovação de acordo pode ser negado caso haja prejuízo a trabalhador

Data da Publicação: 27 de junho de 2015 às 08h31

Com base no princípio da irrenunciabilidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região considerou inválida a homologação de transação extrajudicial na qual trabalhador abdicava de mais de 97% do seu crédito. Os desembargadores reformaram decisão que havia encerrado o feito, determi…

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