Apropriação indébita previdenciária pode caracterizar doloData da Publicação: 12 de maio de 2015 às 07h22
Os crimes envolvendo a falta de recolhimento dos encargos previdenciários podem caracterizar dolo, pois, nesse tipo de crime, a vontade livre e consciente de não pagar a contribuição no prazo legal já é prova suficiente. Para tal constatação, também não é necessário que os réus obtenham lucro com…





