Apropriação indébita previdenciária pode caracterizar dolo

Data da Publicação: 12 de maio de 2015 às 07h22

Os crimes envolvendo a falta de recolhimento dos encargos previdenciários podem caracterizar dolo, pois, nesse tipo de crime, a vontade livre e consciente de não pagar a contribuição no prazo legal já é prova suficiente. Para tal constatação, também não é necessário que os réus obtenham lucro com…

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