Apreensão indevida de veículo pelo Detran é indenizávelData da Publicação: 20 de julho de 2015 às 10h28
A apreensão indevida de um veículo pelo Detran é indenizável por gerar abalo emocional ao motorista. Assim decidiu a juíza do 1° Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha (ES), Regina Maria Correa Martins.
“Diante do equívoco injustificado e relevante do Departamento de Trânsit…
