Aposentadoria não pode ser cassada por condenação em Ação PenalData da Publicação: 8 de fevereiro de 2015 às 09h00
O aposentado condenado em Ação Penal não pode ter sua aposentadoria cassada com fundamento no artigo 92, inciso I, do Código Penal, mesmo que a sua aposentadoria tenha ocorrido no curso da ação. Seguindo este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de…
