Aposentadoria integral por invalidez só retroage até 2012, decide STFData da Publicação: 5 de abril de 2017 às 21h36
A aposentadoria integral de servidores por invalidez só deve retroagir até 30 de dezembro de 2012. É a data da promulgação da Emenda Constitucional 70, que restabeleceu a pensão integral. Foi o qeu decidiu, nesta quarta-feira (5/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Por maioria, ficou de…





