Brasília
– A OAB encaminhou ofícios ao presidente da Comissão de Finanças e Tributação
da Câmara dos Deputados, deputado Covatti Filho, e ao relator do Projeto de Lei
3729/2004, Mauro Pereira, pedindo que a proposta seja retirada da pauta de
votação daquele colegiado. O projeto estabelece nova Lei Geral do Licenciamento
Ambiental. Os ofícios foram assinados pelo presidente nacional da Ordem,
Claudio Lamachia, e pela presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental,
Marina Gadelha. Após o pedido da OAB, Pereira decidiu retirar o pedido de
urgência da proposta, decisão tomada na sessão realizada nesta quarta-feira
(10), na comissão.

“Caso
seja realizada de modo açodado, em meio a uma crise política gravíssima e sem a
indispensável colaboração de sociedade civil, a aprovação do substitutivo
poderá acarretar indesejável retrocesso não apenas no sistema de licenciamento
ou na legislação ambiental de modo mais amplo, mas, especialmente, na discussão
e na troca de conhecimentos, que constituem as bases nas quais deve assentar-se
o Estado Democrático de Direito”, diz o ofício encaminhado pela Ordem aos
parlamentares.

Segundo
Marina, como já houve parecer apresentado na comissão, a proposta está pronta
para voto. “A OAB quer ampliar o debate e se inserir no debate do Projeto de
Lei 3729/2004 e seus substitutivos. Inclusive, tem substitutivo bem recente,
apresentado este ano. Atualmente o licenciamento ambiental é regido por
resoluções esparsas e isso torna sua aplicação e compreensão algo bastante
confuso. A OAB entende que existe a necessidade de uma lei geral de
licenciamento ambiental no Brasil, mas a forma como esse projeto de lei vem
sendo conduzido, com urgência na tramitação, prejudica o debate e
consequentemente a inserção da sociedade nesse projeto”, disse Marina.

Além
de pedir a retirada de pauta da proposta, o ofício da Ordem pede a inclusão da
Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da OAB na discussão
para que, como defensora da sociedade, a entidade possa contribuir com o
debate, reafirmando seu compromisso com os direitos humanos, a Constituição
Federal e a democracia.