Após HC do MP-MG, TJ manda autos de volta a juizado especial

Data da Publicação: 29 de julho de 2021 às 20h40

Depois do recebimento da denúncia, o Juizado Especial Criminal deve esgotar os meios de localização do réu para citação. A remessa à Justiça Comum, para citação por edital, só deve ocorrer se o réu não for localizado.
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Dessa forma, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça d…

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