Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas de Direito TributárioData da Publicação: 17 de setembro de 2022 às 10h43
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário.
A Súmula 212 determinava que “a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”. Seu cance…
