Após ação de paternidade, STJ nega pedido de filho para excluir sobrenomeData da Publicação: 7 de junho de 2014 às 12h17
Um filho não tem direito de excluir o sobrenome de seu pai de seu nome depois de ação de reconhecimento de paternidade. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que as pessoas têm direito de pedir a alteração do registro civil do nome, mas só depois de atingir a mai…





