APMP contesta proposta que cria a figura do “promotor de defesa”Data da Publicação: 12 de fevereiro de 2020 às 20h04
Se o Ministério Público é o titular da ação penal pública, sendo, portanto, o destinatário dos elementos de informação produzidos no curso da investigação policial, não se pode atribuir ao Parquet o dever de realizar diligências em favor de qualquer das partes do processo.
Autor do PL é o s…





