Plataforma de transporte individual pode suspender o perfil do motorista quando entender que a acusação contra ele é suficientemente gravosa. Ainda assim, deve informá-lo dos motivos e permitir que se defenda dos fatos imputados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal e legítima a exclusão feita pelo aplicativo 99 […]

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