Aplicar confissão ficta por atraso de um minuto viola ampla defesa

Data da Publicação: 7 de outubro de 2017 às 07h52

A pena de confissão ficta, na qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte, não se justifica quando ocorre atraso de poucos minutos. A medida, decorrente de revelia aplicada no caso, viola o princípio da ampla defesa. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabal…

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