A Súmula 59 do Supremo Tribunal Federal determina a fixação do regime aberto quando for reconhecida a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, desde que o réu seja primário e o crime cometido sem violência. Esse foi o entendimento da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para suspender o regime fechado de uma […]

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