Aplicação da teoria menor do CDC em cenário concursal

Data da Publicação: 13 de março de 2024 às 16h16

No final de 2023, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.034.442/DF [1], decidiu, por unanimidade, que: (1) o deferimento do processamento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios;(2) eventual constrição de bens dos sócios […]

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