Nos últimos anos entraram em vigor importantes leis relativas à segurança pública, podendo ser citados o “pacote anticrime”, a inserção das Polícias Penais no artigo 144 da Constituição e as leis orgânicas das Polícias Civis e Militares. As carreiras que compõem os órgãos mencionados no artigo 144 da CR/88 são típicas de Estado e, segundo […]

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