Este artigo busca tratar, sem almejar a exaustão do assunto, da concepção dos contratos de arrendamento portuários como prática de serviço público, incidindo suas particularidades, principalmente no tocante à responsabilização objetiva do arrendatário. O artigo 21, inciso XII, alínea “f” da Constituição estabelece como sendo de competência da União explorar, direta ou indiretamente — mediante […]

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