Anulação de sentença em julgamento não unânime impede reapreciação

Data da Publicação: 1 de agosto de 2017 às 07h11

A anulação de sentença judicial em julgamento de apelação não unânime afasta a incidência da técnica de ampliação do quórum julgador previsto no artigo 942 do Código de Processo Civil. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que diz que a inaplicabilidade…

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