Anulação de sentença em julgamento não unânime impede reapreciaçãoData da Publicação: 1 de agosto de 2017 às 07h11
A anulação de sentença judicial em julgamento de apelação não unânime afasta a incidência da técnica de ampliação do quórum julgador previsto no artigo 942 do Código de Processo Civil. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que diz que a inaplicabilidade…





