Antonio Freitas: Direito não tolera imposição de pena por portaria

Data da Publicação: 25 de fevereiro de 2015 às 07h15

O Brasil figura entre os países que possuem dívida histórica com o princípio moral e jurídico de liberdade para o trabalho: por séculos admitiu a escravidão, deu porto à receptação de seres humanos traficados, e retardou quanto pode a abolição em nome da “preservação das lavouras” e de nossas ins…

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