O município de Belo Horizonte publicou a Portaria CTGM nº 5/2025 [1], no último dia 6 de maio, dispondo sobre a celebração de acordo de não persecução da pessoa jurídica (ANPR) no âmbito da Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção brasileira. Spacca Trata-se de importante instrumento negocial, com natureza jurídica de acordo administrativo (artigo 1º, […]

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