ANPP e Direito Penal do autor

Data da Publicação: 10 de janeiro de 2025 às 06h30

Os institutos dos acordos vieram para desafogar a Justiça brasileira de um lado e, de outro, para oferecer, àqueles que não querem se ver processados, uma oportunidade de aceitar determinadas condições em troca de uma possível sentença condenatória. Afora a crítica da confissão, combatida por muitos, inclusive com projeto de lei para retirá-la como requisito […]

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