ANPP é bom para o Estado e para autor do ilícito, diz procurador

Data da Publicação: 25 de agosto de 2023 às 16h45

Um dos instrumentos à disposição do Ministério Público no âmbito da Justiça Penal negociada, o acordo de não persecução penal (ANPP) é vantajoso tanto para a sociedade quanto para os investigados. Isso porque ele permite ao Estado poupar os recursos que seriam gastos em processos mais demorados, …

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