ANP tem competência para revisar cálculo de royalties do petróleoData da Publicação: 7 de maio de 2016 às 15h25
Para o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, resolução do Conselho Nacional de Política Energética que impedia a revisão do cálculo de royalties feita pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) invadiu a competência do órgão regulador.
Com esse entendiment…
