Anistiado que já recebe reparação não pode ter segundo benefício

Data da Publicação: 12 de setembro de 2016 às 13h34

Anistiado político que já foi indenizado pelo Estado não pode receber segunda reparação. O entendimento, por maioria, é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao aceitar recursos da União e do estado de São Paulo contra pedido de indenização por danos morais feito por um anistiado…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.