Angela Di Francesco: O poder público no caminho do consensualismo

Data da Publicação: 16 de agosto de 2016 às 15h19

A disciplina legal da Mediação chegou para nós com a Lei 13.140, de 26/6/2015, publicada no Diário Oficial da União de 29/6/2015. Dispôs sobre a mediação entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
O fato de apenas recentemente termos uma discip…

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