André Melo: O indulto presidencial causa impunidade no paísData da Publicação: 23 de junho de 2014 às 08h27
O indulto é o poder previsto na Constituição Federal, no artigo 84, inciso XII, de o presidente da República perdoar criminosos condenados, exceto em caso de crimes hediondos e delitos equiparados como tráfico, tortura e terrorismo. Não se confunde com o “saidão”, saída temporária (férias para…





