André Luis: Projeto de Lei pode inutilizar conciliação nos Juizados EspeciaisData da Publicação: 21 de junho de 2013 às 07h00
O Executivo Federal encaminhou para a Câmara dos Deputados Projeto de Lei (PL 5.196/2013) que altera a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Vejamos, o que pretende o projeto de lei:
“Art. 2º — O art. 16 da …
