Andre Luis Melo: Ação civil pública não deve ser usada no direito individualData da Publicação: 3 de dezembro de 2013 às 08h37
A ação civil pública foi prevista no Brasil em 1981 através da Lei 6.938/81, a qual tratava de questão ambiental. Já a Lei Complementar 40/81 que regia o Ministério Público naquela época estabeleceu a atribuição do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública, sendo que o objeto era…
