André Luís: Despacho saneador é o momento para inversão do ônus da provaData da Publicação: 26 de novembro de 2013 às 18h00
O parecer, apresentado no Senado Federal no último dia 26 de novembro, do Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) ao projeto de reforma do Código de Defesa do Consumidor, prestes a ser deliberado na Comissão Especial de Modernização do Código, define (Artigo 90 D, inciso VI) o despacho saneador co…
