André Andrade: Uma análise sobre a gênese da SCI Cosit 13

Data da Publicação: 27 de novembro de 2018 às 06h46

Inconformadas com a decisão do Plenário do STF no julgamento de 15/3/2017 (RE 574.706) em que restou proclamada com clareza meridiana a regra de que não se inclui o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, as autoridades fazendárias pinçaram um argumento dentre os votos vencidos para tentar re…

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