Análise sistemática da inicial não caracteriza decisão extra petita

Data da Publicação: 15 de setembro de 2016 às 17h07

O pedido concedido por interpretação sistemática da petição inicial pelo magistrado não pode ser considerado extra petita, pois os pontos apresentados pelo julgador para justificar o entendimento vêm da análise da peça como um todo. Os 339 acórdãos relacionados à tese foram disponibilizados pelo …

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