Análise Constitucional: Publicidade e fundamentação são lados da mesma moeda

Data da Publicação: 3 de novembro de 2013 às 08h00

O inciso IX do artigo 93 da Constituição de 1988 dispõe que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a est…

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