Ana Primon: O aviso prévio na rescisão por mútuo acordoData da Publicação: 15 de outubro de 2018 às 15h09
A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador.
Nos termos do artigo 484-A, na hipótese de rescisão por mútuo acordo, o empregado tem direito às seguintes verbas trabalhistas: (i) meta…
