Ampliação dos poderes do juiz no novo CPC e princípio da legalidade

Data da Publicação: 27 de setembro de 2016 às 08h02

O artigo 139, na linha de outras disposições do novo Código de Processo Civil, dilata os poderes do juiz na direção do processo. Na verdade, do ponto de vista dogmático, nada há de surpreendente nesta opção do legislador, uma vez que tal tendência tem caracterizado as legislações processuais mais…

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