Amicus curiae pode ser admitido fora do prazo se ajuda for relevanteData da Publicação: 9 de setembro de 2015 às 18h56
Amici curiae podem ser admitidos depois do prazo para prestação de informações dependendo da relevância do caso e da contribuição que possam trazer ao processo. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu o pedido de ingresso da Associação da Indústria do…





