Ameaça não justifica porte de arma sem autorização, decide TJ-DF

Data da Publicação: 9 de março de 2019 às 18h03

O fato de uma pessoa receber ameaças não justifica o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal. Assim entendeu a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter sentença que condenou um homem por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito…

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