Amaral Gurgel: Instituto da abolitio criminis na NLLC

Data da Publicação: 28 de maio de 2023 às 06h03

A Lei 14.133, de 1º e abril de 2021, promoveu uma significativa reforma aos crimes pertinentes ao procedimento licitatório e aos contratos administrativos. Antes dela, os delitos encontravam-se dispostos na Lei 8.666/1993, mas a partir da revogação desta última, as condutas típicas passaram a int…

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