Alterações controversas no regime jurídico dos juros na Lei de Usura

Data da Publicação: 10 de agosto de 2024 às 09h21

A publicação da Lei nº 14.905/2024 trouxe mudanças significativas ao Código Civil, especialmente nos dispositivos que regulamentam a correção monetária e os juros moratórios nas relações cíveis. Esta nova legislação introduz uma padronização na utilização de índices específicos para a atualização monetária e para os juros moratórios, além de redefinir a aplicação da Lei de […]

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